EAREsp 2770865 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que o inadmitiu, conforme exige o art. 932, III, do CPC e a Súmula 182/STJ, impossibilitando o conhecimento do recurso.

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Parties
Agravante: NEWTON ALVES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025
Outcome
Negado provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, CPC
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 932, Iii, CPC

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Parties

NEWTON ALVES FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Aplicação do óbice da Súmula 7/STJ em relação a teses de recurso protelatório e litigância de má-fé
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que o inadmitiu, conforme exige o art. 932, III, do CPC e a Súmula 182/STJ, impossibilitando o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada