AREsp 2613413 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial não demonstrou de forma adequada que as Súmulas nº 7 e 83/STJ não se aplicavam, o que, nos termos do art. 932, III, do CPC, impede o conhecimento do recurso especial e, consequentemente, do agravo interno.

Parties
Agravante: GABRIEL CURVELO FILHO; Órgão Cuja Decisão Foi Impugnada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão: Agravo Interno Negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, CPC
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade Art. 932, Iii, CPC

Case Brief

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Parties

GABRIEL CURVELO FILHO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Cuja Decisão Foi Impugnada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão: Agravo Interno Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação das Súmulas nº 7 e 83/STJ
  3. 3 Necessidade de demonstração de divergência jurisprudencial para afastar a Súmula 83

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial não demonstrou de forma adequada que as Súmulas nº 7 e 83/STJ não se aplicavam, o que, nos termos do art. 932, III, do CPC, impede o conhecimento do recurso especial e, consequentemente, do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno