AREsp 2822471 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar específica e adequadamente os fundamentos adotados pela decisão de inadmissibilidade (Súmulas 7 e 83 do STJ), conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pelo art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% caso houvesse prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: RENATO GRUETZMACHER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Honorários Advocatícios, Prescrição Intercorrente
Processo Civil Recursos Especial E Extraordinário Admissibilidade Recursal Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Honorários Advocatícios Prescrição Intercorrente

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Parties

RENATO GRUETZMACHER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de majoração dos honorários advocatícios ao não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar específica e adequadamente os fundamentos adotados pela decisão de inadmissibilidade (Súmulas 7 e 83 do STJ), conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pelo art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% caso houvesse prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Determinar, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, a majoração dessa verba em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º.