AREsp 2843392 - DECISAO

AREsp 2843392 - DECISAO

Por deixar de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em particular a Súmula 518/STJ), a parte agravante descumpriu o dever de impugnação integral previsto no art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, razão pela qual o Agravo...

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Parties
Agravante: MARIA ALBERTINA DE BONA WESTPHAL; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão De Inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 518/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 518/stj Súmula 284/stf Súmula 182/stj +1 more

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Parties

MARIA ALBERTINA DE BONA WESTPHAL

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão De Inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de conhecimento do agravo por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Natureza unitária da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, exigindo impugnação integral
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal quanto à impugnação efetiva e pormenorizada

Ratio Decidendi

Por deixar de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em particular a Súmula 518/STJ), a parte agravante descumpriu o dever de impugnação integral previsto no art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, razão pela qual o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.