AREsp 2728892 - ACORDAO

AREsp 2728892 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento adotado na decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula nº 83/STJ) e não demonstrou, por meio de precedentes contemporâneos ou supervenientes, que prevalece entendimento jurisprudencial diverso, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC e a consequente não admissibilidade do recurso.

Parties
Agravante: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS EMPREGADOS DO BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, CPC
Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 83/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS EMPREGADOS DO BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial dependente de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC para indeferir recursos que não atacam especificamente os fundamentos da decisão recorrida
  3. 3 Quando a inadmissão se funda na Súmula nº 83/STJ, a impugnação deve indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento adotado na decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula nº 83/STJ) e não demonstrou, por meio de precedentes contemporâneos ou supervenientes, que prevalece entendimento jurisprudencial diverso, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC e a consequente não admissibilidade do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno