AREsp 2608295 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada — especialmente a aplicação da Súmula nº 83/STJ — e, nos termos do art. 932, III, do CPC, o relator deve deixar de conhecer do recurso que não ataque especificamente os fundamentos da decisão recorrida;...

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Parties
Agravante: ESMERALDA DOREA CAMPOS DANTAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pelo Relator
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 83/stj Súmulas 5 E 7/stj Honorários Sucumbenciais

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Parties

ESMERALDA DOREA CAMPOS DANTAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC para não conhecer do agravo
  3. 3 Requisito de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para impugnar a aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada — especialmente a aplicação da Súmula nº 83/STJ — e, nos termos do art. 932, III, do CPC, o relator deve deixar de conhecer do recurso que não ataque especificamente os fundamentos da decisão recorrida; ademais, a impugnação à Súmula 83 exige indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes, o que não ocorreu.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Os honorários sucumbenciais, fixados na origem em 12% sobre o valor atualizado da causa, devem ser majorados para o patamar de 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.