AREsp 2846522 - DECISAO

AREsp 2846522 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ por analogia; quanto aos honorários, não se admite a majoração nos termos do art.85, §11, do CPC/2015 por ausência de fixação anterior de verba honorária e não é cabível sua fixação em agravo interno/embargos de declaração.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Monocrática (inadmissibilidade)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Recursais, Art. 85, §11, Cpc/2015
Processual Civil Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Recursais Art. 85, §11, Cpc/2015

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Monocrática (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar a inaplicabilidade

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ por analogia; quanto aos honorários, não se admite a majoração nos termos do art.85, §11, do CPC/2015 por ausência de fixação anterior de verba honorária e não é cabível sua fixação em agravo interno/embargos de declaração.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Impossibilitada a majoração de honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 por ausência de fixação anterior de verba honorária.