AREsp 2626887 - DECISAO

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Não se conhece do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial proferida pela Corte de origem, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015; aplicou-se, ainda, o art. 85, § 11, do CPC/2015 para majorar os honorários sucumbenciais em 10%.

Parties
Agravante: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade
Outcome
Não conhecido o agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas Do STJ Como Óbice, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Admissibilidade Recursal Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Súmulas Do STJ Como Óbice Honorários Sucumbenciais

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Parties

FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Incidência das Súmulas 83, 5 e 7/STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 Prequestionamento e Temas/Repetitivos 955 e 1021/STJ

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial proferida pela Corte de origem, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015; aplicou-se, ainda, o art. 85, § 11, do CPC/2015 para majorar os honorários sucumbenciais em 10%.

Court Disposition

Não conhecido o agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais em 10% incidentes sobre o valor já arbitrado pela origem, em favor dos patronos da parte recorrida