AREsp 2647493 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, em especial a fundamentação relativa à Súmula n. 7 do STJ, sendo aplicáveis o art. 932, inciso III, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ, o que inviabiliza o conhecimento do recurso.

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Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Impetrado: IMPETRANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Mandado De Segurança, Aposentadoria Especial, Atividade Especial, Reexame Necessário
Processo Civil Previdenciário Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Mandado De Segurança Aposentadoria Especial Atividade Especial +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

IMPETRANTE

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ por envolver reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ e do art. 932, inciso III, do CPC por ausência de ataque específico

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, em especial a fundamentação relativa à Súmula n. 7 do STJ, sendo aplicáveis o art. 932, inciso III, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ, o que inviabiliza o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Sem honorários recursais, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e das Súmulas 512/STF e 105/STJ