AREsp 2860790 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentada na Súmula 83/STJ), devendo observar-se o disposto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; ademais, o segundo agravo foi não conhecido por preclusão consumativa.

Parties
Agravante: BRUNO NONATO BRANDAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial interposto por BRUNO NONATO BRANDAO; não conhecimento do segundo agravo por preclusão consumativa.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Preclusão Consumativa, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 83/stj Preclusão Consumativa +1 more

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Parties

BRUNO NONATO BRANDAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 Consequência da não impugnação específica: não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentada na Súmula 83/STJ), devendo observar-se o disposto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; ademais, o segundo agravo foi não conhecido por preclusão consumativa.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial interposto por BRUNO NONATO BRANDAO; não conhecimento do segundo agravo por preclusão consumativa.

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Não conheço do segundo agravo em recurso especial protocolado, em razão da preclusão consumativa.