AREsp 2829668 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
2. 2 Ausência de prequestionamento
3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (em especial a ausência de prequestionamento e a aplicação da Súmula 7/STJ), sendo exigida impugnação integral do dispositivo único da decisão de inadmissibilidade nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ; em razão da intempestividade da impugnação específica, o recurso não conheceu e houve determinação de majoração dos honorários quando aplicável.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

• Não conhecimento do Agravo em Recurso Especial.
• Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...