AREsp 2856371 - DECISAO

AREsp 2856371 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 283/STF), em conformidade com o disposto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do...

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Parties
Agravante: MARIA CLAUDIA CORREIA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmulas (283/stf; 182/stj), Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Prequestionamento Súmulas (283/stf; 182/stj) Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

MARIA CLAUDIA CORREIA PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 prequestionamento
  3. 3 aplicação da Súmula 283/STF

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 283/STF), em conformidade com o disposto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e com a jurisprudência desta Corte que entende que a decisão de inadmissibilidade possui dispositivo unitário e deve ser impugnada em sua integralidade; além disso, a impugnação genérica é insuficiente, sendo aplicável por analogia a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.