AREsp 2814100 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e fundamentada aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; determinou-se, ainda, a majoração em 10% dos honorários...

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Parties
Agravante: JURACI SOUZA DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Honorários Recursais, Súmulas Do STJ
Processual Civil Admissibilidade Recursal Honorários Recursais Súmulas Do STJ

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Parties

JURACI SOUZA DE JESUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e fundamentada aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; determinou-se, ainda, a majoração em 10% dos honorários anteriormente fixados, com exigibilidade suspensa, com fundamento nos arts. 85, §§ 2º e 11, e 98, § 3º do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacado especificamente o fundamento da decisão agravada.
  • Majoração, em 10% (dez por cento), dos honorários anteriormente fixados (fl. 283), com exigibilidade suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015.