AREsp 2754983 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula n. 7/STJ), de modo que se aplica a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, inciso III, do CPC (aplicável ao processo penal), e, por isso, com...

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Parties
Agravante: ELISIO CAETANO AGUIAR; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Reexame De Provas, Impugnação Específica, Art. 932, Inciso III, CPC Aplicado Ao Processo Penal, Decisão Monocrática
Processo Penal Processo Civil Admissibilidade Recursal Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Reexame De Provas Impugnação Específica Art. 932, Inciso Iii, CPC Aplicado Ao Processo Penal +1 more

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Parties

ELISIO CAETANO AGUIAR

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e necessidade de demonstração particularizada para seu afastamento
  2. 2 Falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, inciso III, do CPC ao processo penal por força do art. 3º do CPP

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula n. 7/STJ), de modo que se aplica a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, inciso III, do CPC (aplicável ao processo penal), e, por isso, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea 'a', do RISTJ, o agravo não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.