AREsp 2714195 - DECISAO

AREsp 2714195 - DECISAO

Os agravos em recursos especiais não foram conhecidos porque não atacaram especificamente todos os fundamentos das decisões agravadas, conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, em consonância com a Súmula 182/STJ; aplicou-se o CPC/2015 ao regime recursal e às regras sobre honorários...

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Parties
Agravante: UNIÃO; Agravante: APARECIDO VALERIO CANTARELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Agravos Em Recursos Especiais / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço dos Agravos em Recursos Especiais
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios Recursais, Aplicação Do Cpc/2015, Súmulas Do STJ
Processo Civil Recursos Especiais Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios Recursais Aplicação Do Cpc/2015 Súmulas Do STJ

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Parties

UNIÃO

Agravante

APARECIDO VALERIO CANTARELLI

Agravante

Procedural Posture

Agravos Em Recursos Especiais / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do Código de Processo Civil de 2015 ao regime recursal
  3. 3 Incidência das súmulas 182/STJ, 7/STJ e 211/STJ na admissibilidade

Ratio Decidendi

Os agravos em recursos especiais não foram conhecidos porque não atacaram especificamente todos os fundamentos das decisões agravadas, conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, em consonância com a Súmula 182/STJ; aplicou-se o CPC/2015 ao regime recursal e às regras sobre honorários recursais, não sendo possível a majoração no caso concreto em razão de sucumbência mínima e da ausência de fixação de honorários nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Não conheço dos Agravos em Recursos Especiais

Orders

  • NÃO CONHEÇO dos Agravos em Recursos Especiais porquanto não atacados especificamente os fundamentos das decisões agravadas.
  • Publique-se e intimem-se.