AREsp 2830254 - DECISAO

AREsp 2830254 - DECISAO

Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a falta de impugnação específica à Súmula 7/STJ), e considerando que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial tem dispositivo unitário, o agravo em recurso especial não será conhecido, nos termos do art. 932, III,...

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Parties
Agravante: MARCIO MOLINARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmulas STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmulas STJ Honorários Advocatícios

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Parties

MARCIO MOLINARI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  2. 2 Inadmissibilidade do agravo por falta de impugnação específica de fundamento (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Caracterização da decisão de inadmissibilidade como dispositivo unitário que deve ser impugnado integralmente

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a falta de impugnação específica à Súmula 7/STJ), e considerando que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial tem dispositivo unitário, o agravo em recurso especial não será conhecido, nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido...