AREsp 2810749 - ACORDAO
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, em afronta ao disposto no art. 932 do CPC, e parte da matéria demandaria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), impedindo o conhecimento do recurso.
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- Parties
- Agravante: CEM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo em recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica (art. 932 Do Cpc), Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
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Parties
CEM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Se o agravo em recurso especial infirmou especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade
- 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ como causa de inadmissibilidade por exigir reexame de fatos e provas
Ratio Decidendi
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, em afronta ao disposto no art. 932 do CPC, e parte da matéria demandaria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), impedindo o conhecimento do recurso.
Court Disposition
Agravo em recurso especial não conhecido
Orders
- Agravo em recurso especial não conhecido
- Inaplicável ao caso a majoração de honorários
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