AREsp 2627107 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou específica e detalhadamente cada um dos fundamentos (óbices) da decisão agravada, configurando ausência de dialeticidade recursal e atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: MAYCON COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo Regimental) / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Dialeticidade Recursal, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Art. 1.021, § 1º, CPC, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006
Processual Civil Direito Penal Admissibilidade Recursal Dialeticidade Recursal Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Art. 1.021, § 1º, CPC Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

MAYCON COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo Regimental) / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de dialeticidade recursal como causa de não conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ ao agravo regimental
  3. 3 Obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou específica e detalhadamente cada um dos fundamentos (óbices) da decisão agravada, configurando ausência de dialeticidade recursal e atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Decisão por unanimidade