AREsp 2864441 - DECISAO

AREsp 2864441 - DECISAO

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente 'Súmula 7/STJ' e 'divergência não comprovada'), nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência do STJ (EAREsp 746.775/PR), o Agravo em Recurso Especial não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: MARIA DORALICE DA CONCEICAO LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Embargos De Divergência, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Embargos De Divergência Honorários Advocatícios

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Parties

MARIA DORALICE DA CONCEICAO LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite Recurso Especial
  2. 2 Caracterização da decisão de inadmissibilidade como dispositivo unitário e suas consequências processuais
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal e vedação de alegações genéricas

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente 'Súmula 7/STJ' e 'divergência não comprovada'), nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência do STJ (EAREsp 746.775/PR), o Agravo em Recurso Especial não pode ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...
  • Publique-se.