AREsp 2583930 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente não refutou o óbice da Súmula 283/STF), violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015, ensejando a manutenção do...

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Parties
Agravante/demandada: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Indenizatória / Julgamento Em Sessão Virtual (18/03/2025 a 24/03/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 283/stf
Processo Civil Direito Civil Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Agravo Interno Recurso Especial Súmula 283/stf

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Parties

GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE

Agravante/demandada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Indenizatória / Julgamento Em Sessão Virtual (18/03/2025 a 24/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente não refutou o óbice da Súmula 283/STF), violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015, ensejando a manutenção do decisum monocrático que não conheceu do agravo.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar, no caso, a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.