AREsp 2792938 - ACORDAO

AREsp 2792938 - ACORDAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso, nos termos do art. 932 do CPC, e as questões relativas à análise da concessão da justiça gratuita envolviam reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Source-derived case information.

Parties
Agravante: RICARDO JOSÉ FERREIRA (RICARCO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido por unanimidade.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica (art. 932 Do Cpc), Gratuidade De Justiça, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica (art. 932 Do Cpc) Gratuidade De Justiça Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RICARDO JOSÉ FERREIRA (RICARCO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 Aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253, I, do RISTJ como requisito de admissibilidade
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas nos termos da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso, nos termos do art. 932 do CPC, e as questões relativas à análise da concessão da justiça gratuita envolviam reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido por unanimidade.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Inaplicável ao caso a majoração de honorários.