AREsp 2873672 - DECISAO
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente o fundamento baseado na Súmula 7/STJ), requisito imposto pelos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, sendo a decisão que inadmite recurso especiais indivisível e exigindo impugnação integral.
- Parties
- Agravante: RENAN PEDROSO NEVES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
- Legal Topics
- Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Art. 932 Do CPC, Art. 253 Do Regimento Interno Do STJ
Case Brief
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Parties
RENAN PEDROSO NEVES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Inadmissibilidade do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissão
- 3 Obrigatoriedade de impugnar integralmente decisão que inadmite recurso especial por ser dispositivo único
Ratio Decidendi
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente o fundamento baseado na Súmula 7/STJ), requisito imposto pelos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, sendo a decisão que inadmite recurso especiais indivisível e exigindo impugnação integral.
Court Disposition
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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