AREsp 2182307 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, caracterizando a incidência da Súmula 182 do STJ, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

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Parties
Agravante: GUSTAVO JOSÉ DA ANUNCIAÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão que não conheceu do agravo para conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas (182 Do Stj; 7 Do Stj; 284 Do Stf)
Tráfico De Drogas Recursos Especiais E Agravos Processo Civil (arts. Do CPC Aplicados) Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Súmulas (182 Do Stj; 7 Do Stj; 284 Do Stf)

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Parties

GUSTAVO JOSÉ DA ANUNCIAÇÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Incidência, no caso concreto, das Súmulas n. 7 do STJ e n. 284 do STF como óbices à admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, caracterizando a incidência da Súmula 182 do STJ, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão que não conheceu do agravo para conhecer do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo para conhecer do recurso especial (incidência da Súmula n. 182 do STJ).