AREsp 2465626 - ACORDAO

AREsp 2465626 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada um dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (a inaplicabilidade do art. 85 do CPC/2015 em relação a honorários fixados sob a vigência do CPC/1973), e, conforme art. 932, III do CPC/2015 e art. 253,...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: OSMAR CLEMENTE; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Final Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Súmulas E Temas Repetitivos, Impugnação Específica
Processual Civil Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Súmulas E Temas Repetitivos Impugnação Específica

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

OSMAR CLEMENTE

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Final Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 85 do CPC/2015 a honorários advocatícios fixados sob vigência do CPC de 1973
  3. 3 Limitações da via estreita do recurso especial e vedação à reanálise de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada um dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (a inaplicabilidade do art. 85 do CPC/2015 em relação a honorários fixados sob a vigência do CPC/1973), e, conforme art. 932, III do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, recurso que não impugna especificamente os fundamentos deve ser não conhecido; por isso, negou-se provimento ao agravo interno, sem aplicação de multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno
  • Não foi aplicada a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015