AREsp 2851322 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

1. 1 Cabimento de Agravo em Recurso Especial quando a decisão de origem fundamenta-se em recurso repetitivo
2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite Recurso Especial
3. 3 Ausência de requisitos de admissibilidade (prequestionamento, súmula 7/STJ, indicação do dispositivo — Súmula 284/STF, cotejo analítico)

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não comporta conhecimento quanto ao capítulo fundado na aplicação de recurso repetitivo, pois a via adequada é o agravo interno (art. 1.030, § 2º, CPC; Enunciado 77). Ademais, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (omitindo impugnação quanto à ausência de indicação do dispositivo - Súmula 284/STF), razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC e do regimento interno, o Agravo não pode ser conhecido. Determinou-se também a majoração dos honorários em 15% caso haja prévia fixação.

Court Disposition

Não conheço do Agravo

Orders

• Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
• Determino a majoração dos honorários de advogado em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de gratuidade