AREsp 2851331 - DECISAO

AREsp 2851331 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, e tendo em vista que a decisão de inadmissibilidade tem dispositivo único exigindo impugnação integral, conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: AIRTON MANUEL DE ALMEIDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Impossibilidade De Impugnação Parcial Da Decisão De Inadmissão, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Impossibilidade De Impugnação Parcial Da Decisão De Inadmissão Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

AIRTON MANUEL DE ALMEIDA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se a decisão de inadmissibilidade do recurso especial possui dispositivo único e, portanto, é incindível, exigindo impugnação integral

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, e tendo em vista que a decisão de inadmissibilidade tem dispositivo único exigindo impugnação integral, conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.