AREsp 2790539 - DECISAO

AREsp 2790539 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque as razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, em observância ao art. 932, III, do CPC e à Súmula 182/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC caso exista condenação prévia nos autos.

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Parties
Agravante: PAULO VALDECI VARGAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Jurisprudência Do STJ
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Honorários Advocatícios Jurisprudência Do STJ

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Parties

PAULO VALDECI VARGAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque as razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, em observância ao art. 932, III, do CPC e à Súmula 182/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC caso exista condenação prévia nos autos.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Em observância ao art. 85, § 11, do CPC, majoro a verba honorária atribuída à parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado pelas instâncias de origem, em favor do patrono do recorrido, caso haja prévia condenação.