AREsp 2871123 - DECISAO

AREsp 2871123 - DECISAO

Não se conheceu do Agravo em Recurso Especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, requisito exigido pelo art. 932 do CPC e pelo art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, sendo a decisão de inadmissibilidade dispositivo único que deve ser atacado em sua integralidade.

Parties
Agravante: RESIDENCIAL PARK EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Prequestionamento Súmulas Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

RESIDENCIAL PARK EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Caráter unitário do dispositivo de inadmissão do recurso especial
  3. 3 Consequência da ausência de impugnação específica: não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Não se conheceu do Agravo em Recurso Especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, requisito exigido pelo art. 932 do CPC e pelo art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, sendo a decisão de inadmissibilidade dispositivo único que deve ser atacado em sua integralidade.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.