AREsp 2748277 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente e de forma concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a reproduzir os argumentos do recurso especial inadmitido, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253,...

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Parties
Agravante: RODRIGO FERREIRA DE SANTANA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Interveniente (contrarrazões): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Imposição De Ônus Da Impugnação Específica, Súmulas E Temas Repetitivos (tema 931/stj)
Processo Civil Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Imposição De Ônus Da Impugnação Específica Súmulas E Temas Repetitivos (tema 931/stj)

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Parties

RODRIGO FERREIRA DE SANTANA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Interveniente (contrarrazões)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão quanto à aplicação do Tema 931/STJ
  2. 2 Se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicação dos arts. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente e de forma concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a reproduzir os argumentos do recurso especial inadmitido, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.