AREsp 2825098 - DECISAO
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada; nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e da jurisprudência da Corte Especial, a impugnação deve ser específica e...
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- Parties
- Agravante: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 31 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
- Outcome
- Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
- Legal Topics
- Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Art. 932 Do CPC, Art. 1.042 Do CPC, Art. 21 E Do Regimento Interno Do STJ, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do Regimento Interno Do STJ
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Parties
ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Legal Issues
- 1 Inadmissibilidade do Recurso Especial
- 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 3 Aplicação das súmulas 83 e 7 do STJ
Ratio Decidendi
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada; nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e da jurisprudência da Corte Especial, a impugnação deve ser específica e abranger integralmente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade.
Court Disposition
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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