AREsp 2592389 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as razões recursais são deficientes: houve indicação genérica de violação a dispositivo de lei sem fundamentação suficiente para permitir o exame, sendo aplicável, por analogia, a Súmula 284/STF; além disso, matérias sobre liquidez, certeza e exigibilidade do título não são...

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Parties
Agravante: RAIMUNDO PARAGUASSU DE OLIVEIRA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf, Agravo Interno
Processo Civil Admissibilidade Recursal Fundamentação Recursal Súmula 284/stf Agravo Interno

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Parties

RAIMUNDO PARAGUASSU DE OLIVEIRA FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência das razões recursais por indicação genérica de violação de dispositivo de lei
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por insuficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as razões recursais são deficientes: houve indicação genérica de violação a dispositivo de lei sem fundamentação suficiente para permitir o exame, sendo aplicável, por analogia, a Súmula 284/STF; além disso, matérias sobre liquidez, certeza e exigibilidade do título não são apreciáveis nesta instância em razão das Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial