AREsp 2754811 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos utilizados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial, exigindo-se, para decisões publicadas na vigência do CPC/2015, o cumprimento dos requisitos de admissibilidade e a impugnação integral da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Parties
Agravante: ANTONIO FRANCISCO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Preclusão/impugnação a Destempo, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc/2015)
Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade Súmula 182/stj Preclusão/impugnação a Destempo Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

ANTONIO FRANCISCO DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 para decisões publicadas na sua vigência
  3. 3 Impossibilidade de aditar ou retificar fundamentos da inadmissão em agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos utilizados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial, exigindo-se, para decisões publicadas na vigência do CPC/2015, o cumprimento dos requisitos de admissibilidade e a impugnação integral da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.