AREsp 2770728 - ACORDAO

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Verificada a ausência de impugnação específica de quaisquer fundamentos do acórdão atacado sobre a alegada cobrança abusiva de juros remuneratórios, aplicou-se o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula nº 182/STJ, motivo pelo qual o agravo interno não foi conhecido.

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido Por Decisão Da Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, CPC, Súmula Nº 182/stj, Abusividade De Juros Remuneratórios, Súmulas Do STF Como Óbices
Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, CPC Súmula Nº 182/stj Abusividade De Juros Remuneratórios Súmulas Do STF Como Óbices

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido Por Decisão Da Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica nos agravos internos
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ
  3. 3 Distinção entre capítulos autônomos, capítulos dependentes e decisão com fundamento único

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de impugnação específica de quaisquer fundamentos do acórdão atacado sobre a alegada cobrança abusiva de juros remuneratórios, aplicou-se o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula nº 182/STJ, motivo pelo qual o agravo interno não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.