AREsp 2857641 - DECISAO

AREsp 2857641 - DECISAO

Por não ter a parte agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (nomadamente Súmula 211/STJ e Súmula 5/STJ), e tendo em vista o disposto no art. 932 do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e o precedente da Corte Especial, não se conhece do Agravo em Recurso Especial.

Parties
Agravante: ALEX DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

ALEX DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal e vedação de alegações genéricas
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios por não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Por não ter a parte agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (nomadamente Súmula 211/STJ e Súmula 5/STJ), e tendo em vista o disposto no art. 932 do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e o precedente da Corte Especial, não se conhece do Agravo em Recurso Especial.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça.