AREsp 2764264 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 932, inc. III, do CPC/15; alegações genéricas de não incidência das Súmulas 5 e 7/STJ foram insuficientes,...

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Parties
Agravante: FUNDACAO CESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Em Juízo Prévio De Admissibilidade
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Honorários Sucumbenciais, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 5/stj Honorários Sucumbenciais Princípio Da Dialeticidade

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Parties

FUNDACAO CESP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Em Juízo Prévio De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC/15)
  2. 2 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ
  3. 3 Necessidade de demonstrar que a solução da controvérsia independe de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 932, inc. III, do CPC/15; alegações genéricas de não incidência das Súmulas 5 e 7/STJ foram insuficientes, pois não demonstraram que a solução da controvérsia independe do reexame de fatos, provas ou interpretação contratual; por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais para 16% com base no art. 85, § 11, CPC/2015.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial interposto por FUNDACAO CESP
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para 16% do valor da condenação, sendo 1% devido exclusivamente pela entidade previdenciária