AREsp 2208673 - DECISAO

AREsp 2208673 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, exigência legal prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e consolidada pela Súmula 182/STJ; decisões de inadmissibilidade do recurso especial são incindíveis e devem ser atacadas em sua...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo, Preclusão Consumativa, Honorários Advocatícios, Usurpação De Competência
Processo Civil Admissibilidade Recursal Agravo Preclusão Consumativa Honorários Advocatícios Usurpação De Competência

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Se o Tribunal de origem usurpou competência do STJ ao adentrar o mérito no juízo de admissibilidade
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, exigência legal prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e consolidada pela Súmula 182/STJ; decisões de inadmissibilidade do recurso especial são incindíveis e devem ser atacadas em sua integralidade, motivo pelo qual o agravo é manifestamente inadmissível.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se e intime-se.