AREsp 2867692 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite Recurso Especial
2. 2 Aplicação das Súmulas 7 e 126 do STJ à admissibilidade recursal
3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios após decisão de não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o Agravo em Recurso Especial não é conhecido; aplica-se também o princípio da dialeticidade recursal e as Súmulas 7 e 126/STJ, e determina-se a majoração dos honorários quando houver fixação anterior.

Court Disposition

não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

• Determino a majoração dos honorários advocatícios, se previamente fixados, em favor da parte agravada, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
• Publique-se.