AREsp 2866691 - DECISAO

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Por tratar-se de decisão de inadmissibilidade do recurso especial com dispositivo único, exigia-se que a agravante impugnasse especificamente todos os fundamentos da decisão agravada; tendo ela deixado de impugnar fundamentos expressos (ausência de indicação do ponto omisso/obscuro e aplicação da Súmula 7/STJ), não...

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Parties
Agravante: ANDRADE MÁQUINAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas 282/stf, 284/stf E 7/stj, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas 282/stf, 284/stf E 7/stj Regimento Interno Do STJ

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Parties

ANDRADE MÁQUINAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Natureza unitária do dispositivo de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Por tratar-se de decisão de inadmissibilidade do recurso especial com dispositivo único, exigia-se que a agravante impugnasse especificamente todos os fundamentos da decisão agravada; tendo ela deixado de impugnar fundamentos expressos (ausência de indicação do ponto omisso/obscuro e aplicação da Súmula 7/STJ), não se conhece do Agravo em Recurso Especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.