AREsp 2776029 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, que havia deixado de conhecer do recurso especial por ausência de indicação dos dispositivos legais federais violados ou de dissídio interpretativo (Súmula 284/STF); por ser recurso...

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Parties
Agravante: FABIO HENRIQUE SIQUEIRA MENDONÇA; Agravado: Ministro Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Quarta Turma Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 284/stf, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Requisitos Do Cpc/2015 (art. 1.021, § 1º; Art. 932, Iii)
Processual Civil Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Súmula 284/stf Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Requisitos Do Cpc/2015 (art. 1.021, § 1º; Art. 932, Iii)

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Parties

FABIO HENRIQUE SIQUEIRA MENDONÇA

Agravante

Ministro Presidente do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Quarta Turma Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF pela ausência de indicação dos dispositivos federais
  3. 3 Aplicação da multa por recurso manifestamente inadmissível (art. 1.021, § 4º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, que havia deixado de conhecer do recurso especial por ausência de indicação dos dispositivos legais federais violados ou de dissídio interpretativo (Súmula 284/STF); por ser recurso manifestamente inadmissível, aplicou-se a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 no montante de 1% sobre o valor atualizado da causa, condicionando-se a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio dessa quantia, nos termos do § 5º do mesmo artigo.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.

Orders

  • Aplicar à parte agravante a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa.
  • Condicionar a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio da quantia correspondente, na forma do § 5º do art. 1.021 do CPC/2015.