AREsp 2861989 - DECISAO

AREsp 2861989 - DECISAO

Acolhidos os embargos de declaração para anular a decisão anterior, ao reexaminar o agravo concluiu-se pelo não conhecimento do Agravo em Recurso Especial, pois o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a invocação da Súmula 7/STJ),...

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Parties
Embargante/agravante: LEONALDO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Impugnação Específica, Súmulas/stj, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Impugnação Específica Súmulas/stj Regimento Interno Do STJ

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Parties

LEONALDO ALVES

Embargante/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissão do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Acolhidos os embargos de declaração para anular a decisão anterior, ao reexaminar o agravo concluiu-se pelo não conhecimento do Agravo em Recurso Especial, pois o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a invocação da Súmula 7/STJ), conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Acolher os embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes e tornar sem efeito a decisão embargada
  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial