AREsp 2704294 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de impugnar de forma específica e concreta os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial, configurando a hipótese da Súmula n. 182 do STJ, e inexistiu prequestionamento sobre a matéria relativa ao princípio da unirrecorribilidade, o que obsta o conhecimento do recurso especial.

Parties: Agravante: ELENA MARIA MASCARELLO CHEMELLO; Agravante: ITACIR ILERI CHEMELLO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 April 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão)
Outcome: Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics: Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Súmulas, Unirrecorribilidade, Impugnação Específica

Penal Processual Penal Admissibilidade Recursal Prequestionamento Súmulas Unirrecorribilidade Impugnação Específica

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Parties

ELENA MARIA MASCARELLO CHEMELLO

Agravante

ITACIR ILERI CHEMELLO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

1 Incidência da Súmula n. 83 do STJ
2 Prequestionamento e incidência das Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ
3 Princípio da unirrecorribilidade

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

Não conheço do agravo em recurso especial
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