AREsp 2403406 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, devendo ser aplicados os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 (Enunciado n. 3/2016/STJ) e incidindo a Súmula 182/STJ em razão do descumprimento do ônus da dialeticidade (art. 1.021, §1º, CPC/2015).

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Ônus Da Dialeticidade, Cpc/2015, Enunciado N. 3/2016/stj
Processual Civil Admissibilidade Recursal Prequestionamento Súmula 182/stj Ônus Da Dialeticidade Cpc/2015 Enunciado N. 3/2016/stj

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, devendo ser aplicados os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 (Enunciado n. 3/2016/STJ) e incidindo a Súmula 182/STJ em razão do descumprimento do ônus da dialeticidade (art. 1.021, §1º, CPC/2015).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.