AREsp 2855951 - DECISAO

AREsp 2855951 - DECISAO

O agravo não conheceu porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a Súmula 284/STF), em desacordo com o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; assim, por ausência de impugnação específica, aplica-se o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: DIOGO FERNANDO DOS SANTOS e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conhecido do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmulas (stf/stj), Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmulas (stf/stj) Honorários Advocatícios

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Parties

DIOGO FERNANDO DOS SANTOS e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inobservância da exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo não conheceu porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a Súmula 284/STF), em desacordo com o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; assim, por ausência de impugnação específica, aplica-se o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

não conhecido do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...