AREsp 2667499 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ (fl. 360). O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (fl. 195): PROCESSUAL CIVIL. RECURSO. RAZÕES DISSOCIADAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Trata-se de agravo interno interposto em face de decisão que não conheceu do agravo de instrumento em razão de a decisão recorrida não se inserir no rol taxativo de cabimento do recurso. 2. O agravo interno em momento algum enfrentou a fundamentação da decisão de não conhecimento do recurso e o seu rol taxativo, limitando-se a apresentar os fundamentos do agravo de instrumento para reformar a decisão de primeiro grau. 3. As razões do recurso se encontram dissociadas da decisão recorrida, razão pela qual descabe seu conhecimento. 4. Agravo interno não conhecido. Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 260-263). Nas razões do recurso especial (fls. 275-310), interposto com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da CF, a parte recorrente alegou dissídio jurisprudencial e violação dos seguintes dispositivos legais: (a) arts. 489, § 1º, IV, e VI, e art. 1.022, II, do CPC/2015, por negativa de prestação jurisdicional, destacando que, "em suas razões de Agravo Interno (tópico 4 inteiro), demonstraram de forma cabal, que trataram de enfrentar a fundamentação da Decisão de não conhecimento do recurso e o seu rol taxativo, ao apontar que referido Decisum ofende claramente a precedente da Corte Especial do STJ, que prevê o cabimento do Agravo de Instrumento contra decisão que trata de legitimidade e modificar competência (Tema 988 do STJ)" (fl. 289), e (b) arts. 1º, 4º, 8º, 47, § 2º e 1.015, do CPC/215, e 37, caput e 109, I, da CF/88, sustentando, em síntese, que deve ser conhecido e provido o agravo de instrumento. Contrarrazões apresentadas (fls. 331-338). No agravo (fls. 373-412), afirma a presença dos requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta apresentada (fls. 420-422). É o relatório. Decido. O recurso merece prosperar. No caso, o TJES não conheceu do agravo interno devido à inobservância do requisito da dialeticidade recursal, conforme se observa no seguinte trecho (fl. 194): Conforme se observa da decisão atacada, o recurso não foi conhecido em razão de a decisão agravada não se inserir no rol taxativo para comportar agravo de instrumento. Ao analisar o agravo interno, verifico que a parte Recorrente se limitou a apresentar os fundamentos do agravo de instrumento para reformar a decisão de primeiro grau. Com efeito, o recurso em momento algum enfrentou a admissibilidade do agravo de instrumento e o seu rol taxativo. Desse modo, as razões do recurso em comento se encontram dissociadas da decisão recorrida, razão pela qual descabe seu conhecimento . Entretanto, é possível inferir, da leitura do agravo interno, o inconformismo da parte recorrente quanto à admissibilidade do agravo de instrumento, bem como o interesse de que tal decisão seja reformada, conforme se verifica das seguintes passagens (fls. 121-122): ERROR IN JUDICANDO EQUÍVOCO NA DECISÃO GUERREADA OFENSA A PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL DO STJ CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE TRATA DE LEGITIMIDADE E MODIFICAR COMPETÊNCIA. ROL MITIGADO. TEMA 988 DO STJ. URGÊNCIA ESCANCARADA A v. Decisão Monocrática do Relator que não conheceu do agravo de instrumento interposto merece reforma, por afrontar o precedente da Corte Especial do STJ em caso análogo ao discutido no recurso. Isto porque, entendeu a Corte Especial do STJ que cabe agravo de instrumento para contestar decisão que declina competência do juízo para julgar um caso, ainda que essa hipótese não esteja expressamente prevista no rol do artigo 1.015 do Código de Processo Civil de 2015. Portanto, há pertinência entre as razões do recurso e a decisão atacada, cabendo ao Tribunal a quo proceder à análise do mérito do recurso. Prejudicados os demais temas. Ante o exposto, CONHEÇO do agravo e DOU PROVIMENTO ao recurso especial a fim de anular o acórdão recorrido na parte em que não conheceu do recurso, determinando a remessa dos autos ao Tribunal de origem, para que retome o julgamento do recurso de agravo de instrumento, nos moldes do devido processo legal. Publique-se e intimem-se. EMENTA