AREsp 2875890 - DECISAO

AREsp 2875890 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, devendo observar-se o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, bem como o entendimento de que a decisão de inadmissibilidade é unitária e indivisível.

Parties
Agravante: WESLEY FAGUNDES PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmulas Do STJ

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Parties

WESLEY FAGUNDES PINHEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Caráter unitário (incindível) da decisão de inadmissão do recurso especial
  3. 3 Consequências processuais da impugnação genérica

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, devendo observar-se o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, bem como o entendimento de que a decisão de inadmissibilidade é unitária e indivisível.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.