AREsp 2487106 - ACORDAO

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O agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a incidência da Súmula nº 7/STJ, a impossibilidade de verificação da proporção da sucumbência e a ausência de negativa de tutela), de modo que não cumpriu o requisito do art. 932, III, do CPC, impondo-se a manutenção integral da decisão agravada e a negativa de provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: JOSÉ ROBERTO MALUF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula Nº 7/stj, Art. 932, III, Do CPC
Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula Nº 7/stj Art. 932, Iii, Do CPC

Case Brief

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Parties

JOSÉ ROBERTO MALUF

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento do agravo quando não impugnados especificamente os fundamentos da inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a incidência da Súmula nº 7/STJ, a impossibilidade de verificação da proporção da sucumbência e a ausência de negativa de tutela), de modo que não cumpriu o requisito do art. 932, III, do CPC, impondo-se a manutenção integral da decisão agravada e a negativa de provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter integralmente a decisão agravada.