AREsp 2790267 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido nem provido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, notadamente os relativos à incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, cabendo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula n. 182/STJ, motivo...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025
Outcome
Negar provimento ao agravo interno (decisão unânime).
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Conhecimento ou não do agravo interno
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido nem provido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, notadamente os relativos à incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, cabendo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula n. 182/STJ, motivo pelo qual se negou provimento ao recurso.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno (decisão unânime).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando os limites dos §§ 2º e 3º (consta na decisão do Relator).