AREsp 2424524 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão de admissibilidade relativo à ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, o que, segundo os arts. 932, III, do CPC e 253, I, do Regimento Interno do STJ e a jurisprudência consolidada (Súmula...

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Parties
Agravante: ASSOCIACAO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão Sobre Agravo Interno (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Agravo Interno, Súmula 182/stj
Processual Civil Tributário Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Agravo Interno Súmula 182/stj

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Parties

ASSOCIACAO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão Sobre Agravo Interno (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica de fundamentos da decisão de admissibilidade impede o conhecimento do agravo interno
  2. 2 Aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ e consequências para o agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão de admissibilidade relativo à ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, o que, segundo os arts. 932, III, do CPC e 253, I, do Regimento Interno do STJ e a jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ), impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno
  • Mantém-se a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial