AREsp 2878818 - DECISAO

AREsp 2878818 - DECISAO

Por se tratar de matéria vinculada ao Tema 27 (REsp 1.061.530/RS), que trata da revisão de taxas de juros remuneratórios em relações de consumo, e porque a análise pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual vedados em recurso especial, o tribunal negou seguimento ao recurso...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (não Conhecimento/negação De Seguimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial; nego seguimento ao recurso especial quanto à abusividade dos juros remuneratórios com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC; inadmito o recurso quanto às demais questões com base nas Súmulas 5 e 7 do STJ.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Repetitivos (tema 27), Juros Remuneratórios, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Art. 421 Do Código Civil
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade Recursal Repetitivos (tema 27) Juros Remuneratórios Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (não Conhecimento/negação De Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema 27 (REsp 1.061.530/RS) para afastar seguimento do recurso especial quanto à abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual em recurso especial, com fundamento nas Súmulas 5 e 7 do STJ
  3. 3 Incidência do art. 1.030, I, b, do CPC quanto a recursos especiais contra acórdãos em conformidade com entendimento de recursos repetitivos

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria vinculada ao Tema 27 (REsp 1.061.530/RS), que trata da revisão de taxas de juros remuneratórios em relações de consumo, e porque a análise pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual vedados em recurso especial, o tribunal negou seguimento ao recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC e inadmitiu-o quanto às questões remanescentes com base nas Súmulas 5 e 7 do STJ, decidindo não conhecer do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial; nego seguimento ao recurso especial quanto à abusividade dos juros remuneratórios com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC; inadmito o recurso quanto às demais questões com base nas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Nego seguimento ao recurso especial quanto à abusividade dos juros remuneratórios, com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC.