AREsp 2793800 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (incluindo a incidência da Súmula nº 211/STJ), não se preenchendo, assim, o requisito objetivo de admissibilidade previsto no art. 932,...

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Parties
Agravante: BRADESCO SAÚDE S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj
Processo Civil Admissibilidade Recursal Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj

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Parties

BRADESCO SAÚDE S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada como requisito de admissibilidade (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Impossibilidade de impugnação parcial quando decisão denegatória examina apenas pressupostos de admissibilidade
  3. 3 Preclusão quanto à impugnação de fundamento se não alegada nas razões do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (incluindo a incidência da Súmula nº 211/STJ), não se preenchendo, assim, o requisito objetivo de admissibilidade previsto no art. 932, III, do CPC e normas regimentais aplicáveis; por isso não se poderia examinar o mérito.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.